Termos de Uso
Última atualização: 06 de fevereiro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o App Prescrição Ágil ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o Serviço. O Serviço é fornecido por Dr. Miguel Batista ("nós", "nosso").
2. Descrição do Serviço
O App Prescrição Ágil é uma ferramenta educacional de referência que disponibiliza uma biblioteca digital de protocolos clínicos para consulta e estudo por profissionais de saúde habilitados.
⚠️ AVISO IMPORTANTE — ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CLÍNICA
- • Este serviço é exclusivamente educacional e de referência. NÃO fornece aconselhamento médico, diagnóstico ou tratamento.
- • NÃO substitui o julgamento clínico do profissional de saúde habilitado.
- • NÃO é um dispositivo médico e não se enquadra em regulamentações de dispositivos médicos.
- • NÃO estabelece relação médico-paciente entre o desenvolvedor e os usuários ou seus pacientes.
- • As informações apresentadas são de caráter educacional e devem ser sempre confrontadas com as diretrizes e protocolos vigentes na instituição do profissional.
- • Todas as decisões clínicas são de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde.
3. Elegibilidade
O Serviço é destinado exclusivamente a:
- • Médicos com registro ativo no CRM.
- • Médicos residentes vinculados a programas de residência credenciados.
- • Estudantes de medicina em período de internato.
- • Outros profissionais de saúde habilitados que atuem em prescrição.
Ao utilizar o Serviço, você declara que é profissional de saúde habilitado ou estudante da área conforme descrito acima.
4. Licença de Uso
Mediante pagamento, concedemos a você uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar o Serviço pelo período contratado (365 dias). Esta licença é para uso individual e não pode ser compartilhada, sublicenciada, vendida ou transferida a terceiros.
5. Conteúdo e Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no Serviço, incluindo textos, protocolos, layout, código, design e marca, é de propriedade exclusiva do Dr. Miguel Batista e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998). É proibido reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.
6. Informações de Saúde de Pacientes
🔒 Declaração sobre Dados de Pacientes
- • O Serviço NÃO coleta, armazena, processa ou transmite quaisquer informações de saúde protegidas (PHI/ePHI) de pacientes.
- • NÃO existe funcionalidade de prontuário eletrônico, registro de pacientes ou armazenamento de dados clínicos individuais.
- • O Serviço funciona exclusivamente como biblioteca de referência de protocolos genéricos.
- • Em conformidade com os princípios da HIPAA, LGPD e demais legislações de proteção de dados de saúde: nenhum dado de paciente transita por nossos servidores.
- • O usuário NÃO deve inserir dados de pacientes em nenhum campo do aplicativo.
7. Obrigações do Usuário
Ao utilizar o Serviço, você se compromete a:
- • Utilizar o Serviço apenas como ferramenta de referência educacional.
- • Não inserir dados de pacientes no aplicativo.
- • Sempre confrontar as informações com protocolos institucionais vigentes.
- • Não compartilhar suas credenciais de acesso.
- • Não reproduzir ou distribuir o conteúdo do Serviço.
- • Manter a responsabilidade clínica integral sobre suas decisões profissionais.
8. Pagamento e Reembolso
O acesso ao Serviço é mediante pagamento único para o período de 365 dias. O pagamento é processado pela plataforma HeroSpark. Você tem direito a reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49, Lei 8.078/1990). Para solicitar reembolso, entre em contato pelo e-mail contato@miguelbatistamed.com.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o Dr. Miguel Batista não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço, incluindo, mas não se limitando a, decisões clínicas tomadas com base nas informações disponibilizadas. O conteúdo é fornecido "como está" e "conforme disponível".
10. Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o Serviço pode estar indisponível temporariamente para manutenção, atualizações ou por motivos fora de nosso controle. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
11. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço imediatamente, sem aviso prévio, caso você viole estes Termos de Uso. Você pode cancelar sua conta a qualquer tempo entrando em contato conosco.
12. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do Dr. Miguel Batista para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.
13. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso no aplicativo com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
E-mail: contato@miguelbatistamed.com
Classificação do Serviço: Ferramenta educacional de referência (Software Educacional). Categoria: Educational Application. Este serviço não é um dispositivo médico, não fornece diagnósticos ou tratamentos, e não coleta, armazena ou transmite informações de saúde protegidas (PHI/ePHI). Todas as decisões clínicas são de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde habilitado que utiliza o serviço como referência.